Linha do Preamar Médio de 1831: o que significa a homologação e quais efeitos ela pode produzir sobre um imóvel
A Linha do Preamar Médio de 1831 é a referência histórica usada pela legislação brasileira para delimitar os terrenos de marinha. A partir de sua posição, a lei estabelece uma faixa de 33 metros medida horizontalmente em direção à terra nas áreas sujeitas à influência das marés. Essa definição parece simples quando lida isoladamente, mas […]
