Ocupação e aforamento em terrenos de marinha: quais são as diferenças na prática?

Ocupação e aforamento em terrenos de marinha: quais são as diferenças na prática?

Ocupação e aforamento são regimes jurídicos diferentes para a utilização privada de imóveis da União, e essa diferença produz efeitos concretos sobre cobranças, transferências, regularização e segurança patrimonial. Dois imóveis vizinhos, com aparência física semelhante, podem possuir relações completamente diferentes com a Secretaria do Patrimônio da União. Na ocupação, a União reconhece administrativamente uma situação […]

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