Laudêmio na permuta de terreno de marinha: quando pode haver cobrança?
O laudêmio na permuta de terreno de marinha pode ser exigido quando a operação produz transferência onerosa do domínio útil, da inscrição de ocupação ou de direitos relacionados ao imóvel da União. A ausência de pagamento em dinheiro não torna a permuta gratuita, porque a contraprestação pode ocorrer mediante entrega de outro imóvel, fração imobiliária […]
